imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18, de 18 de maio 2018

Regime jurídico e fiscal aplicável às actividades relacionadas com gás natural

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial nº 7/18 de 18 de Maio de 2018 A Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, que aprova a Lei das Actividades Petrolíferas, estabelece que todos os depósitos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado e, consequentemente, estabelece que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional, enquanto titular dos direitos mineiros;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 400.00
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