imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de maio de 2018

Regime jurídico e fiscal do desenvolvimento descobertas marginais

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial nº 6/18 de 18 de Maio de 2018 Considerando que, ao abrigo da Autorização Legislativa da Assembleia Nacional concedida pela Lei n.º 4/16, de 17 de Maio de 2016, foi aprovado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho de 2016, que define o procedimento e os incentivos para a adaptação das condições contratuais e fiscais aplicáveis ao desenvolvimento das descobertas marginais;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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