imageAngola | Lei n.º 10/18, de 26 de junho de 2018

Lei de Investimento Privado

Excerto:

Lei n.º 10/18 de 26 de Junho A diversificação da economia nacional e o consequente crescimento e especialização da produção, ao nível do mercado de produção interna e das exportações, requer volumes adequados de investimento privado nacional e estrangeiro, enquanto motor da actividade produtiva, cabendo ao Estado o papel de agente promotor e regulador do desenvolvimento económico e social. Havendo necessidade de se proceder a ajustamentos ao quadro legal e institucional vigente para que se torne mais célere, facilitado e seguro o processo de promoção, captação e execução de investimentos privados na economia nacional. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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