imageAngola | Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de setembro de 2018

Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas

Excerto:

Decreto Presidencial nº 223/18 de 26 de Setembro de 2018 A actividade de arrecadação de receitas representa uma das componentes mais importantes da actividade financeira do Estado e de outras entidades públicas, sendo um primacial instrumento para a prossecução do interesse público, estando por isso sujeita à legislação vigente em matéria de finanças públicas e direito financeiro, nos termos da Constituição e da lei;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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