imageAngola | Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de outubro de 2018

Regulamento da Lei de Investimento Privado (esta tradução não inclui a tradução dos Formulários)

Excerto:

Decreto Presidencial n.° 250/18 de 30 de Outubro Tendo em conta que a Lei n.° 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado, ajustou o quadro legal e institucional de realização de investimentos privados no País, tomando a promoção, captação e execução desses investimentos em processos mais céleres e facilitados; Havendo necessidade de se regulamentar a Lei acima referida, garantindo-se assim um ambiente favorável para que a realização de investimentos privados no País se desenvolva com o máximo de eficiência e com procedimentos claros e objectivos; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.° 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas