imageAngola | Rectificação n.º 29/19, de 16 outubro 2019

Retificação do Código do Imposto Especial de Consumo

Excerto:

Rectificação n.° 29/19 de 16 de Outubro Por se ter registado inexactidão, de fonna, na Lei n.° 18/19, de 13 de Agosto, Lei que Altera a Lei que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo, aprovado pela Lei n.° 8/19, de 24 de Abril, publicada na I Série do Diário da República n.° 104; Em conformidade com on. ° 3 do artigo 9° da Lein° 7/14, de 26 de Maio, Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais, a Assembleia Nacional emite a seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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