imageAngola | Lei n.º 17/19, de 13 de agosto de 2019

Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Excerto:

Lei n.º 17/19 de 13 de Agosto A aplicação da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, Lei que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, necessita, nos termos e prazos previstos, de uma adequada e eficaz organização das infraestruturas tecnológicas e institucionais dos principais destinatários, pelo que urge proceder-se à alteração da referida Lei, com vista à criação de condições para a sua integral implementação. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA A LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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