imageAngola | Lei n.º 6/19, de 18 april 2019

Alteração da Lei de Tributação das Actividades Petroliferas

Excerto:

Lei n.º 6/19, de 18 de Abril A reorganização do Sector Petrolífero em Angola se afigura premente para desenvolver uma gestão sustentada de recursos de petróleo e gás, contribuindo significativamente para geração de receitas, diversificação da economia e desenvolvimento sócio-económico do País. Torna-se imperativo o ajuste do modelo de organização do Sector Petrolífero Angolano, de modo a assegurar uma maior coordenação política, a eliminação de conflitos de interesses, o aumento da transparência e da eficiência do Sector e a criação de condições propícias à atracção de investimento. Tendo em consideração os princípios da estabilidade, intervenção mínima e da gestão parcimoniosa dos recursos do País e havendo a necessidade de alterar a entidade detentora dos direitos mineiros; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA A LEI N.º 13/04, DE 24 DE DEZEMBRO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS ACTIVIDADES PETROLÍFERAS

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas