imageAngola | Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de julho de 2019

Obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança

Excerto:

Decreto Presidencial nº 216/19 de 15 de Julho de 2019 Considerando que o contrabando e a contrafacção de bebidas alcoólicas e líquidos, o tabaco e os seus substitutos tornaram-se um problema à escala mundial que também afecta a República de Angola; Tendo em conta que tais práticas ilegais podem privar o Estado de uma importante fonte de receitas e constituir uma ameaça para a saúde pública e para o bem-estar dos cidadãos;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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