imageGuinea Bissau | Decree No. 15/94, of 16 May 1994

Amendment to the Corporate Income Tax Code - 1994

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CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº 15/94 de 16 de Maio Em virtude da criação e regulamentação da figura de Técnico de Contas, torna-se necessário introduzir no Código da Contribuição Industrial as respectivas alterações. Assim, sob proposta do Ministro das Finanças, o Governo decreta, nos termos do artigo 100°, n°2, da Constituição o seguinte: ARTIGO 1° É alterado o Artigo 64º do Código da Contribuição Industrial, que passa a ter a seguinte redacção:

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