imageAngola | Law No. 6/96, of 19 April 1996

Amendment of the Urban Property Tax Code - 1996

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Lei n.º 6/96 de 19 de Abril Havendo necessidade de ajustar algumas disposições constantes do Código do Imposto Predial Urbano, no âmbito da reestruturação em curso do sistema fiscal. A situação vigente no domínio fiscal torna imperioso conformar os valores matriciais fixados com o momento actual. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.° da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte lei:

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